A natureza jurídica do rol de cobertura obrigatória da ANS: uma análise a partir da efetivação do direito à saúde

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar se a lista de procedimentos e ocorrências de saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), – a qual identifica a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde –, é exaustiva ou meramente ilustrativa. A relevância dessa lista se dá através das ações judiciais que visam garantir a cobertura de planos de saúde para programas não descritos pela ANS como cobertura obrigatória. Com isso, chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os processos recebem tratamento diferente entre a terceira e a quarta turma, resultando em desacordo a Jurisprudência bem como a definição do Rol da ANS entre taxativo e exemplificativo; explicando o motivo do grande aumento da judicialização referente à saúde suplementar e como será possível dirimir esses conflitos. Desse modo, optou-se na metodologia contemplar a pesquisa bibliográfica – em que busca por meio de materiais já publicados, trazer informações relevantes sobre o tema -, com abordagem qualitativa e com método hipotético dedutivo, a fim de proporcionar, respectivamente, uma interpretação para uma melhor compreensão acerca do objeto pesquisado e uma construção da solução para os problemas trazidos pela pesquisa