Conciliação como método de acesso das pessoas idosas às políticas públicas de assistência farmacêutica: estudo na Câmara de Conciliação de Saúde da Bahia

Abstract

Pesquisa com abordagem metodológica quantitativa e qualitativa. Tem como objetivo analisar o método de conciliação para o acesso de pessoas idosas às políticas públicas de assistência farmacêutica. Parte-se do pressuposto que a conciliação é um método extrajudicial que facilita o acesso ao direito à saúde, sem comprometer a equidade das políticas sociais e como promoção da cidadania de forma equânime. Este método pode utilizar instrumentos processuais mais céleres na resolução dos conflitos, entre a pessoa idosa e o poder estatal. Trata-se de um estudo bifásico com uma fase que compreendeu uma revisão de escopo sobre os meios utilizados por pessoas idosas para obterem acesso às políticas públicas de saúde e uma outra fase de abordagem quantitativa e qualitativa. A fase quantitativa e qualitativa foi realizada em uma Câmara de Conciliação de Saúde da Bahia e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. A análise dos dados ocorreu à luz das teorias dos Direitos Fundamentais de Alexy (2015), Políticas e Sistema Público de Saúde de Giovanella et al (2012) e a teoria da Análise de Conteúdo de Bardin (2016). Para obtenção dos resultados, conheceu-se o método de conciliação para garantir o acesso de pessoas idosas às políticas públicas de assistência farmacêutica, desvelando suas nuances, aspectos, dificuldades e facilidades. O estudo identificou que as pessoas idosas permanecem em vulnerabilidade e com dificuldades de acesso às políticas públicas de saúde independente de ser universal ou focalizada. No que se refere ao método de conciliação, apresenta instrumentos processuais mais célere para pessoas idosas buscarem acesso às ações e serviços de saúde, não garantido pelo poder estatal, entretanto, ainda não está sendo efetivo no caso em análise. Observam-se limites da conciliação caracterizados pela presença de barreiras de acesso e cognitivas, associadas a falta de informação, ao descolamento entre o contexto socioeconômico do idoso que demanda a conciliação, sem acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação e um Serviço Público Digital; a desorganização da rede, com apenas o Centro de Referência à Atenção à Saúde do Idoso para atendimento aos idosos de todo o Estado. Pelos dados demográficos apresentados e pela magnitude do problema, a focalização na saúde do idoso, como prioridade de política pública, faz-se iminente e não é contraditória com a universalização do acesso. Evidenciando a necessidade de aperfeiçoamento do método conciliatório para atender as necessidades destes indivíduos, assim como a reestruturação da rede de atenção à saúde para garantir às pessoas idosas acesso às políticas públicas de saúde de maneira universal, integral e equânime.