Inconstitucionalidade dos procedimentos de isenções fiscais do IR e o IPI realizados pela união, e os impactos nas economias dos municípios de Itapicuru, Pilão Arcado e Monte Santo, localizados na região do semiárido do estado da Bahia no período de 2013 a 2022

Abstract

O tema do trabalho ora apresentado permeia a questão da redução de impostos federais. O problema de pesquisa pode ser ilustrado a partir do seguinte questionamento: seriam inconstitucionais os procedimentos fiscais do IR e do IPI realizados pela União no período entre 2013 e 2022? O objetivo geral, portanto, é executar uma análise de constitucionalidade sobre os procedimentos de isenções fiscais dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados, realizados pela União, que pudessem impactar as economias dos municípios de Itapicuru, Pilão Arcado e Monte Santo, no período de 2013 a 2022. Para isso, foram determinados os seguintes objetivos específicos: 1. Trazer noções introdutórias sobre o conceito e as características da organização do Estado, dos princípios federativos e do Estado federal. 2. Executar um apanhado histórico sobre a origem do federalismo brasileiro. 3. Expor informações geopolíticas sobre os municípios de Itapicuru, Pilão Arcado e Monte Santo, no Estado da Bahia. 4. Analisar os impactos econômicos dos procedimentos de isenção fiscal realizadas entre 2016 e 2022 nos municípios de Itapicuru, Pilão Arcado e Monte Santo, todos no Estado da Bahia. A metodologia utilizada será de cunho documental e bibliográfico, a partir de dados secundários apanhados em endereços oficiais eletrônicos do governo e com fundamento teórico nos seguintes autores: Alexandre de Morais, Dirley da Cunha Junior, Gilmar Ferreira Mendes, J. J. Canotilho, Roberto Barroso, Regina Helena, Eduardo de Moraes Sabbag e outros. A justificativa para o presente trabalho reside na ausência de pesquisas realizadas nos referidos municípios relativamente à matéria de isenções fiscais, sobretudo considerando o baixo nível de desenvolvimento humano registrado nessas localidades – o recorte de pesquisa se deu com base nesse indicador. Os resultados apontaram para a necessidade de adotar estratégias de auxílio à economia local, as quais podem ser supridas em parte, por soluções no campo do empreendedorismo