A dupla penalização da mãe encarcerada nos presídios baianos

Abstract

O objeto de estudo do presente artigo será a dupla penalização da mãe encarcerada, especificamente nos presídios baianos. Ao longo do presente artigo serão abordadas as controvérsias jurídicas que circundam a realidade de fato, sobretudo a inviolabilidade da Lei no 14.326/2022. Ainda que haja previsão legal, verifica-se que constantemente a maternidade dentro do sistema penal encontra-se violada, desrespeitada e desatentida. O mecanismo de punibilidade e os seus efeitosdentro do ordenamento jurídico pátrio demonstram que a mulher, na figura de mãe, sofre além da punição penal, toda uma punição social