A inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na justiça do trabalho: art.223-g, §1° da CLT

Abstract

A Lei 13.467/2017 alterou diversos institutos trabalhistas, bem como, introduziu novas temáticas à Consolidação das Leis do Trabalho, como o dano extrapatrimonial na esfera trabalhista. Este trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade do artigo 223-G, §1° da CLT, que atribuiu o sistema tarifário ao cálculo das indenizações por dano moral decorrente das relações de trabalho e estabeleceu limites máximos indenizatórios que devem observar o grau da lesão e o último salário contratual do ofendido. Utilizando-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, chegou-se a conclusão que o referido artigo é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, na medida em que limita a valoração do quantum indenizatório, não garantindo a reparação integral do dano, bem como, provoca um cenário de desigualdade ao utilizar o salário contratual do trabalhador como base de cálculo