O benefício de prestação continuada como instrumento de efetivação de direitos humanos das pessoas com deficiência

Abstract

Os direitos humanos das pessoas com deficiência são garantidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificado pelo Brasil em 2008, com status de emenda constitucional. A Convenção da ONU gerou obrigações aos países signatários, no entanto, o Brasil já havia equiparado os direitos das pessoas com e sem deficiência, trazendo de maneira expressa a inclusão social no art. 203, IV da Constituição Federal de 1988. O direito das pessoas com deficiência no Brasil é regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O Benefício de Prestação Continuada, criado pela Lei 8.742/93, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência. Este projeto tem como objetivo analisar em que medida o Benefício de Prestação Continuada contribui para a efetivação de direitos humanos de pessoas com deficiência. Nesse âmbito, aborda especificamente a análise da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sua efetividade no Brasil, esclarecer o conceito de deficiência trazido pela Convenção, apontar as principais mudanças trazidas pela ratificação da Convenção da ONU, apresentar, de forma mais específica, o BPC e elucidar de que maneira esse benefício contribui para efetivação dos direitos humanos. Para tanto, valeu- se do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica de artigos científicos, obras importantes sobre o tema e análise legislativa