A vedação à escolha do regime de bens para maiores de 70 anos: uma análise sob a perspectiva da (in) constitucionalidade

Abstract

Trata-se de Artigo de Conclusão de Curso que se propôs a entender, estudar e analisar a (in) constitucionalidade da vedação a escolha do regime de bens para o casamento de maiores de 70 anos, com a imposição do regime de separação obrigatória de bens para as pessoas idosas, conforme o art. 1.641, II do Código Civil. Nesse sentido, o trabalho apresentou a visão doutrinária e jurisprudencial, bem como o estudo do casamento e da capacidade civil, além dos regimes de bens trazidos pelo ordenamento jurídico, envolvendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade. Além disso, como ponto focal de estudo, teve

como amparo o Estatuto da Pessoa Idosa e suas prerrogativas. Para tanto, utilizou- se de pesquisa bibliográfica, a legislação e artigos científicos. Como resultado, pode- se notar uma divergência doutrinária a questão, já que parte da doutrina delimita que a imposição é mera proteção ao patrimônio do idoso e outra parte afere a sua inconstitucionalidade diante da afronta aos princípios constitucionais