Aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra mulheres transexuais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra mulheres transexuais. Para a realização do presente trabalho foi utilizado pesquisas bibliográficas, artigos acadêmicos, legislações, assim também como as análises de produção de comunicação de instituições estatais e civis que versam sobre o tema. Obtém-se através das informações coletadas neste trabalho, o diagnóstico que a Lei Maria da Penha viabilizou redução nos índices de violência contra as mulheres trans, mas o Brasil continua com números de feminicídios acima da média da América Latina e Caribe e por este motivo o Estado e sociedade precisam encontrar novos meios para mudar o atual cenário, observando os fatores como: buscar maior empenho na aplicação de todos os dispositivos da Lei Maria da Penha, melhorar o atendimento as vítimas nas instituições governamentais, registrar todos os casos de violência contra as mulheres, mudar a cultura machista e educar a população para promover o direito à vida e dignidade da pessoa humana