A parceria entre o setor público e o privado: a sua importância para a administração pública no atendimento do interesse público

Abstract

A Lei das Concessões caracteriza a atuação do serviços público exercida pelo setor privado por tempo limitado, garantindo a solidarização dos riscos do projeto para ambos os setores. E a partir da Lei Federal n° 11.079/04 foi criada as normas para a licitação e contratação de PPPs, com o objetivo de investir em empreendimentos públicos que não eram viáveis financeiramente apenas pela cobrança de tarifa dos usuários, dessa forma o governo realizando pagamento ao privado de uma parcela que remunera os investimentos e a operação do setor privado. Os serviços educacionais abrangidos através das parcerias público-privadas podem variar no que tange a logística para o seu perfeito funcionamento até a execução pedagógica, portanto, uma importante opção para educação no país,que carece de uma infraestrutura mais robusta de seus serviços públicos, em especial a educação, ao passo que a população brasileira cresce de forma desordenada