A importância do poder judiciário na aferição e análise dos critérios de miserabilidade e incapacidade: um estudo dos anos de 2019 a 2022

Abstract

Este trabalho pauta-se na análise dos dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e dos julgados do Poder Judiciário acerca dos critérios de miserabilidade e incapacidade para concessão do BPC e do critério de incapacidade para a concessão da aposentadoria por incapacidade, previstos na Constituição Federal da república Federativa do Brasil de 1988, e regulamentados pelas Leis n.o 8.742 de 1993 e no 8.2103 de 1991. As discrepâncias nas análises destes critérios e, consequente negativa administrativa de tais pleitos, tem resultado em um aumento exponencial na judicialização de processos, ao principal argumento de estar havendo irregularidades nas perícias médicas e socioeconômicas, muitas vezes incompletas e superficiais, além da diferença entre os laudos judiciais e administrativos, cuja a negativa para a concessão do BPC e da aposentadoria por incapacidade, só chega a ser revertida em sede Judicial. Para desenvolver este estudo, foram analisados dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e decisões em sede de recurso judicial da primeira instância e dos Tribunais Regionais Federais do Estado da Bahia, entre os anos de 2019 a 2022. Desse modo, o presente trabalho parte de uma pesquisa aplicada, exploratória, quantitativa e utiliza o método hipotético-dedutivo