A execução provisória da pena no tribunal do júri: Uma análise à luz do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n° 54

Abstract

A presente pesquisa tem como papel realizar uma análise acerca da validade jurídica da alínea “e” do artigo (art.) 492, do Código de Processo Penal (CPP), à luz do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a execução provisória da pena em 2a instância após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 54. O problema de pesquisa recai sobre a alteração trazida pela Lei 13.964/19 (pacote anticrime) que inseriu a alínea “e”, a qual passou a permitir a execução provisória da pena nos casos de condenação igual ou superior a 15 anos no Tribunal do Júri. Ademais, o propósito da pesquisa será demonstrar se há ou não validade jurídica do disposto no mencionado art. de lei, o confrontando com os argumentos utilizados nos votos vencedores, após o julgamento da mencionada ADC