Cotas raciais no ensino superior brasileiro: análise a partir das decisões judiciais após ADPF 186

Abstract

O Brasil é um país marcado por desigualdades sociais que impossibilitam o acesso de grande parte da população a educação. Diante dessa realidade, surge o sistema de cotas com o objetivo de garantir mais igualdade de negros no acesso ao Ensino Superior. Contudo, a adoção desse sistema foi questionada pelo partido Democratas (DEM) que ajuizou em 2009, junto ao Supremo Tribunal Federal, a ADPF no 186/DF pelo fato da UnB (Universidade de Brasília) ter instituído 20% (vinte por cento) das vagas do vestibular em cotas raciais. Ao fim do julgamento em 2012, o STF decidiu pela constitucionalidade da política de cotas, sendo que o relatório final contribuiu para a elaboração da Lei no 12.711/2012, também conhecida como a Lei de Cotas. Logo, o presente artigo pretende analisar a legitimidade das cotas raciais no Ensino Superior brasileiro a partir das decisões judiciais após ADPF 186. A metodologia adotada para o desenvolvimento desse estudo consiste em uma pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica mediante a leitura e análise de publicações que abordem sobre esta temática: artigos de juristas, decisões documentais dos Tribunais Federais e Superiores, Constituição Federal de 1988, produções acadêmicas, etc