Benefícios por incapacidade após a emenda constitucional n° 103/2019

Abstract

O Regime Geral de Previdência Social brasileiro – RGPS contempla nove benefícios, conforme previsto no artigo 18 da Lei 8213/91 e artigo 25 do Decreto 3048/99 da previdência social. E entre eles encontram-se os benefícios por incapacidade: auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. O presente trabalho tem como objetivo analisar os dois benefícios por incapacidade e as alterações promovidas por meio da Emenda Constitucional N° 103 de 2019. O inquietamento norteador do presente estudo é: em que medida as novas regras implementadas trouxeram vantagens ou prejuízos aos segurados. Sendo assim, este artigo será desenvolvido por meio do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos. Em síntese dos fatos supramencionados, por meio desta pesquisa é possível identificar um regresso às conquistas previdenciárias