Análise da constitucionalidade das mudanças na formalização da rescisão do contrato de trabalho advindas da revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela lei N° 13.467/2017

Abstract

Este artigo busca realizar uma análise da constitucionalidade das mudanças ocorridas na legislação trabalhista quanto a não necessidade de homologação sindical da rescisão de contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de serviço. Como objetivo geral, tem-se a verificação se as mudanças operadas na formalização da rescisão do contrato de trabalho advindas da revogação do § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) são constitucionais ou não, tendo como hipótese do trabalho a inconstitucionalidade das mudanças normativas referentes à rescisão do contrato de trabalho decorrentes da revogação do § 1º do art. 477 da CLT por conta de sua violação aos arts. 5°, XXI, e 8°, III, da Constituição Federal