A tese da inconstitucionalidade da legítima defesa da honra: uma análise crítica da ADPF no 779 sob à luz do princípio da plenitude de defesa

Abstract

o presente artigo pretende discutir a (in)constitucionalidade da tese da legítima defesa da honra, através da construção de uma análise crítica voltada ao teor dos votos exarados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou e concedeu provimento, em caráter liminar, à Ação de Descumprimento Fundamental n. 779. Pretende-se, através de pesquisa bibliográfica, a construção de um panorama histórico-jurídico que viabilize o questionamento quanto a declaração de inconstitucionalidade de defesa da legítima defesa da honra nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri e a possível lesão ao Princípio da Plenitude/Amplitude de Defesa, buscando, por fim, entender os efeitos jurídicos e sociais causados pela decisão