A corte internacional de justiça e a eficácia de suas decisões: uma análise sobre o caso nicarágua V. Estados Unidos

Abstract

Este artigo visa analisar a decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) no caso das atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua entre Nicarágua e Estados Unidos, através de uma revisão bibliográfica e da análise documental dos dados produzidos no caso em questão, observando concretamente qual a eficácia da decisão proferida. Considerando os entraves entre Estados e o papel desta Corte na solução de casos contenciosos a ela submetidos, busca averiguar a efetividade das suas decisões, além da repercussão dessas deliberações para o Direito Internacional. Por meio da observação dos desdobramentos deste caso, busca também examinar a capacidade da CIJ de aplicar as sanções por ela previstas, de modo que se possa conferir no plano fático a eficácia das suas sentenças