A relativização do conhecimento obrigatório da lei no âmbito dos direitos e garantias fundamentais

Abstract

O presente artigo explora a discrepância da presunção de que toda a população brasileira detém um amplo entendimento da legislação pátria. Nesse sentido, tem-se como intuito questionar a razoabilidade de se esperar o conhecimento de algo que não é propriamente viabilizado, considerando que o Governo não inclui a educação sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais nas instituições de ensino regulares. A essência deste estudo, portanto, propõe uma distinção entre o desconhecimento genuíno da lei, e a simples alegação de ignorância. Como embasamento, visa-se uma revisão literária das obras de autores com temas relacionados à problemática, e análise de julgados provenientes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. É nesta complexa intersecção, que se encontra a relativização do (des)conhecimento da legislação, sobretudo ao princípio da obrigatoriedade da lei, previsto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro