A importância do compliance empresarial na prevenção do vazamento de dados na esfera privada

Abstract

No cenário de exploração das informações como mercadoria econômica, os dados pessoais coletados por empresas privadas tornaram-se fator de tutela legislativa. Assim, surgiu a necessidade de organizar os setores privados para adequar aos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com o intuito de proteger a privacidade, como direito autônomo e fundamental para a tutela da pessoa humana, destacando os programas de compliance aliados as boas práticas e governança de dados. Nesse contexto, a fim de consolidar os mecanismos técnicos de segurança para a efetividade da legislação com a finalidade de mitigar os casos de vazamento de dados pessoais, a LGPD implementou medidas administrativas para inibir incidentes decorrentes das condutas infratoras a legislação. Desse modo, este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos programas de compliance para a proteção aos direitos dos titulares dos dados, visando o cumprimento do ordenamento jurídico. Valendo-se do método hipotético- dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando da revisão bibliográfica de livros, legislação, artigos, dissertações e teses concernente à tutela de dados pessoais no Brasil para o desenvolvimento do presente artigo