A necessidade do ensino de noções básicas de direito nas escolas de nível médio como condição para o exercício da cidadania

Abstract

Educação e cidadania são dois conceitos complementares. A educação, um dos direitos fundamentais do ser humano, está previsto no artigo 205 da Constituição Federal, visa o pleno desenvolvimento do indivíduo, sua qualificação para o trabalho e para o exercício da cidadania. Por outro lado, a cidadania, também prevista na Carta Magna, é o fundamento da República Federativa do Brasil. Não existe exercício da cidadania sem a educação, pois é através dela que o indivíduo se torna consciente da sua realidade, dos seus direitos e deveres perante a sociedade e, a partir disso, pode transformar o seu entorno e o entorno dos seus semelhantes. Da mesma forma, todo estudante é um cidadão que precisará manter harmoniosamente a sua convivência. Apesar disso, é de se questionar como a educação brasileira tem sido oferecida à população, isto porque, segundo as pesquisas mais recentes, o desempenho dos estudantes vem ocupando os últimos lugares no ranking internacional. O presente artigo versa sobre a importância da educação, principalmente no que diz respeito ao Ensino Médio, para a formação do indivíduo como parte ativa na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, assim como também analisa as mudanças que ocorreram na educação brasileira nos últimos 7 anos com a publicação da Medida Provisória no 746/2016