Os limites e as possibilidades da inteligência artificial na dosimetria da pena

Abstract

O presente artigo tem como tema: “Os Limites e as Possibilidade da Inteligência Artificial na Dosimetria da Pena”. O objetivo geral do presente estudo é examinar a viabilidade do uso de ferramentas tecnológicas no controle da dosimetria da pena em face do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, por meio dos aspectos bibliográficos e quantitativos, a pesquisa se valerá de livros e artigos científicos já publicados, bem como de dados previamente levantados. Com o método de abordagem hipotético-dedutivo foi possível observar que há uma Resolução de no 332/2020, do CNJ, que se mostra ineficaz em razão do aumento significativo de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário Brasileiro, além dos métodos de procedimento, como o histórico que foi possível compreender o fenômeno da Inteligência Artificial para posteriormente identificar a sua aplicabilidade em matéria penal. Por fim, com o método comparativo demonstrou que nos Estados Unidos existe um dispositivo chamado COMPAS que utiliza algoritmos e dados sobre o histórico do indivíduo para gerar pontuações e classificações que são utilizadas pelos profissionais do sistema de justiça para determinar sentenças, liberdade condicional, condicionantes e outras medidas relacionadas ao tratamento dos réus. No Brasil, embora a Inteligência Artificial (IA) seja utilizada no campo do Direito, ainda não existem registros de seu uso para tomada de decisões substanciais no âmbito do Direito Penal. É esperado que, quando isso acontecer, não se repitam os erros ocorridos nos Estados Unidos e que os aprimoramentos propostos pela comunidade internacional já sejam implementados. No entanto, é importante ressaltar que alguns aspectos do uso de algoritmos parecem ser questionáveis em termos de legalidade e constitucionalidade no Brasil, por isso a presente pesquisa busca analisar quais critérios possíveis e seus limites no que tange a este novo cenário