A responsabilidade civil dos pais nos casos de hiperexposição infantil em plataformas digitais no brasil: uma análise a partir do princípio da vulnerabilidade

Abstract

Com a ampla adoção de plataformas digitais no Brasil, tem ocorrido um crescimento significativo da hiperexposição infantil, principalmente através da divulgação da imagem da criança pelos próprios pais. No entanto, essa prática tem se tornado um problema, uma vez que, quando ultrapassa limites, viola os direitos pessoais da criança. Portanto, o objetivo deste artigo é analisar as consequências jurídicas decorrentes dessa exposição excessiva, utilizando a vulnerabilidade como princípio orientador, a fim de determinar se ela pode ser considerada um critério para a responsabilidade civil dos pais. Para isso, o tema foi abordado por meio de um método hipotético-dedutivo, com uma abordagem qualitativa, baseado em revisão bibliográfica de artigos científicos, obras relevantes sobre o assunto e nas legislações existentes, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de casos conhecidos atualmente e jurisprudências nacionais