Análise do impacto da transação tributária como instrumento de recuperação de créditos fiscais e redução da litigiosidade do contencioso tributário à luz da lei federal 13.988/2020

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o uso da transação tributária como uma ferramenta eficaz para recuperar créditos fiscais e reduzir os conflitos tributários, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial. O estudo dá ênfase na abordagem do instituto da transação tributária a partir de sua regulamentação pela Lei Federal 13.988/2020. O objetivo principal é compreender o impacto dessa legislação na prática, avaliando como ela contribuiu, e se contribuiu, para a regularização do passivo fiscal e a diminuição do contencioso tributário. Dessa forma, busca-se explorar essa alternativa como uma - possível - solução mais eficiente e ágil para o panorama fiscal atual