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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5114
Título: | A exclusão jurídica: o acesso ao judiciário como garantia de direitos para famílias de baixa-renda no Município de Ilhéus-Bahia |
Autor(es): | Pinheiro, Lais Spinola Barbosa, Camilo de Lelis Colani |
Palavras-chave: | Família de baixa-renda Poder judiciário Acesso à justiça |
Data do documento: | 25-Abr-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | Vislumbrando dar alusão a premente necessidade de solucionar o problema social do escasso acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda este escrito visa trazer a realidade social direcionando a atenção para o município de Ilhéus-Bahia. Este estudo teve como objetivo entender como se dá a compreensão de conceitos dos Direitos Fundamentais da Família no que se refere ao acesso ao judiciário, bem como a aplicação (ou a sua ausência) principiológica desses conceitos no Brasil, considerando os aspectos jurídicos, sociais e culturais na atualidade, trazendo ainda possíveis soluções para a referida questão. Trata-se de um estudo misto, com viés descritivo e bibliográfico, do qual foram utilizadas doutrinas, legislação, entre outros, mas também com análise de dados de um núcleo de prática jurídica situado no município de Ilhéus. O resultado aponta para o entendimento da importância de que famílias de baixa-renda possam ter de forma mais recorrente o acesso ao judiciário. Ficou evidente que a Constituição Federal no que versa sobre Famílias vem com o intuito de proteção familiar, sendo este um dos grandes fatores propulsores para se entender a importância da aplicação de conceitos que envolvam a garantia de acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda, e a importância de cada vez mais procurar meios de concretizar tais práticas. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5114 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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