O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militar

Abstract

Este trabalho investiga a adequação do Habeas Corpus no combate à disciplina militar ilegal ou abusiva. O objetivo específico é estudar a intenção do texto da Constituição, que proíbe expressamente a aplicação do sistema de habeas corpus aos militares sujeitos a sanções administrativas por infração disciplinar. Para melhor compreensão do assunto, é importante examinar primeiramente o Habeas Corpus, remédio constitucional previsto no artigo 5o, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, para garantir a liberdade de locomoção das pessoas dentro de tais restrições, através de condutas ilícitas que possam ter implicações no domínio das liberdades civis. Pretensão garantida pela Constituição, quando ocorrem as restrições de direitos Livre, ilegal ou abusivo, garantindo os direitos de qualquer pessoa à liberdade de movimento. O artigo 142.o, n.o 2, da Constituição Federal estipula ação disciplinar por apropriação indébita expressa de habeas corpus visando defender a hierarquia e a disciplina, e qualquer ato ou omissão em violação do dever a Ética Militar em sua forma mais simples, desde que não constitua crime militar, prevê disposições contidas no Regulamento Disciplinar das Forças Armadas e Bombeiros, e garantias expressas no habeas corpus sempre que alguém sofre ou está em danos iminentes ou ameaça ao direito à livre circulação devido a ilegalidade ou abuso de poder nos termos do artigo LXVIII. Artigo 5o da Carta Política