Direito e avesso da assistência social no Brasil: considerações sobre programas de transferência de renda entre 2004 e 2021

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de analisar o papel dos Programas de Transferência de Renda implementados no Brasil entre os anos de 2004 a 2021, no sentido de discutir a efetividade da assistência social brasileira, tal como esculpida no texto constitucional de 1988. A investigação parte do argumento de que, nos governos de Michel Temer e, principalmente, de Jair Bolsonaro, a gestão da assistência social desnaturou a ideia reguladora de proteção social dirigida aos mais necessitados, cujo valor ético exigiria garantias de fruição da integralidade de direitos fundamentais reconhecidos na ordem jurídica nacional. A razão instrumental de tal desnaturação expressa-se na centralidade conferida aos programas de transferência de renda, com a qual o Estado Brasileiro contorna e subverte o mandamento constitucional de compromisso de máxima concreção de direitos e, com isso, recupera a ideia apequenada de pobreza, na qual a dimensão material mais tangível, representada pelo acesso à renda, é equivocadamente entendida como condição suficiente para o combate às desigualdades sociais históricas que flagelam grande parte da população do país. Mediante levantamento bibliográfico e documental para o cotejo dos desenhos institucionais do Programa Bolsa Família, implementado em 2004, do e do Auxílio Brasil, respectivamente implementados em 2020 e 2021, datas que explicam o recorte temporal abarcado na investigação, resta demonstrada a perda de consistência da rede de cuidado público voltada aos beneficiários da assistência, especialmente em meio aos fenômenos do desemprego de longa duração e da pandemia de Covid-19.