Da legalização dos jogos de azar: uma análise sobre o projeto de lei n. 442.91

Abstract

O projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil é objeto de discussão entre os senadores. Alguns se manifestaram contra a iniciativa, argumentando que a permissão para apostas por meio de entes privados levará a prejuízos sociais, como a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas e a prostituição. Além disso, o vício em jogos e apostas é considerado uma doença pela Organização Mundial da Saúde. Outros senadores reconhecem que a legalização dos jogos tem o potencial de trazer receita para o país, mas ponderam que essa receita não compensaria o aumento de gastos com saúde pública e combate ao crime organizado. O tema é considerado polêmico e requer uma ampla discussão. O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, conhecido como projeto de lei no 442/1991, prevê a legalização dos jogos de azar no Brasil, incluindo a operação de cassinos em resorts de grande porte, cassinos turísticos em locais que detenham o título de patrimônio natural da humanidade, casas de bingo em estádios e autorização para estabelecimentos de jogo do bicho. As licenças para a operação desses estabelecimentos poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado, com limites para o número de licenças concedidas em cada modalidade. A proposta também trata da preocupação com a criminalidade e impactos sociais, incluindo a necessidade de mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e de indicar mecanismos de atendimento aos viciados em jogos. O texto agora seguirá para votação no Senado.