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dc.creatorMendes, Amanda Rosa Damascena-
dc.date.accessioned2019-09-16T18:16:19Z-
dc.date.available2019-09-16-
dc.date.available2019-09-16T18:16:19Z-
dc.date.issued2019-06-17-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1004-
dc.description.abstractThe main objective of this article is to discuss the reasons which led the STJ to criminalise the omission before the recollection and misappropriation of ICMS itself, to be applied in crimes against the order of taxation, popularly known as white-collar crimes, and governed by Law No. 8.137/90 and Criminal Tax Law, in which they are treated as crimes of less potential offensive to society, and that in the perspective of the theory of tagging, this practice has been the great differential of entrepreneurs, resulting in unfair growth of companies, in addition to discussing the difficulty in the identification of the agent, the possibility of extinction of criminality with the payment of the obligation, in addition to the archiving by insignificance in reason The level set by the Supreme Court, is, therefore, requirements, objectives to be analyzed in order to ensure a more effective penalty regarding the execution of the payment of the debt and distribution of Lendings arising from ICMS, aiming at the development of basic care in relation to targeted policies for health, education and security. To achieve the objective mentioned, we analyze the historical evolution of the levying of ICMS in Brazil, as well as the performance of the Brazilian legal about the legislation applied to tax crimes, and the proposal of criminalization of conduct which talks about the omission and misappropriation of the ICMS.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes tributáriospt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCriminalização pelo STJpt_BR
dc.subjectCrimes de colarinho brancopt_BR
dc.subjectAplicação da penapt_BR
dc.subjectTax crimes-
dc.subjectCriminalization by STJ-
dc.subjectWhite collar crimes-
dc.titleHC Nº 399.109 – SC (2017/0106798-0) A recente criminalização do STJ diante da omissão no recolhimento e apropriação indébita do ICMS próprio.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pinheiro, Leonardo Bacelar-
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO objetivo precípuo do presente artigo científico é discutir os motivos que levaram o STJ a criminalizar a omissão diante do recolhimento e apropriação indébita do ICMS próprio, a ser aplicada nos crimes contra a ordem tributária, popularmente conhecida como crimes de colarinho branco, e regida pela Lei nº 8.137/90 e pelo Direito Penal Tributário. Em que são tratados como crimes de menor potencial ofensivo para a sociedade, e que sob a ótica da teoria do etiquetamento, esta prática tem sido o grande diferencial dos empresários, acarretando no crescimento desleal das empresas, além de discutir a dificuldade na identificação do agente, a possibilidade da extinção da punibilidade com o pagamento da obrigação, além do arquivamento por insignificância em razão do patamar fixado pelo STF, existindo, portanto, requisitos objetivos a serem analisados a fim de garantir, uma penalização mais efetiva no que tange à execução do pagamento da dívida e distribuição dos repasses advindos do ICMS, visando o desenvolvimento social, de atenção básica em relação às políticas voltadas para a saúde, educação e segurança. Para atingir o objetivo mencionado, analisamos a evolução histórica da cobrança do ICMS no Brasil, assim como a atuação do ordenamento jurídico brasileiro acerca da legislação aplicada aos crimes tributários, e a proposta de criminalização da conduta que versa sobre a omissão e apropriação indébita do ICMS.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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