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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1009
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.creator | Kanitz, Gabriela Carvalho | - |
dc.creator | Pereira Júnior, Antonio Jorge (Coord.) | - |
dc.creator | D'Angelo, Rafael Ruben Santa Maria (Coord.) | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-16T19:40:40Z | - |
dc.date.available | 2018-10 | - |
dc.date.available | 2019-09-16T19:40:40Z | - |
dc.date.issued | 2019-09-16 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1009 | - |
dc.description.abstract | This article proposes to discuss the use of arbitration to settle family law issues when mediation fails. It explores the possibility of expanding its object to so-called unavailable rights, which a priori would not be included in the arbitration scope. In order to do so, it reviews the concept of available and unavailable rights, discussing the possibility of using arbitration also to conflicts involving so-called unavailable rights. In addition to passing on the discussion of arbitration as a jurisdiction, and, finally, weaving considering and proposing the possible legal adjustments necessary to be successful this route of conflict resolution. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Congresso Internacional de Direito - Direitos Fundamentais e Alteridade | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Direito de Família | pt_BR |
dc.subject | Direitos indisponíveis | pt_BR |
dc.subject | Direitos disponíveis | pt_BR |
dc.subject | Arbitration | pt_BR |
dc.subject | Family right | pt_BR |
dc.subject | Indisponible rights | pt_BR |
dc.subject | Available rights | pt_BR |
dc.title | Arbitragem no direito de família: possibilidades e limitações | pt_BR |
dc.title.alternative | Arbitration in family law: possibilities and limitations | pt_BR |
dc.title.alternative | Congresso Internacional de Direito (2. : 2018: Salvador, Ba) | pt_BR |
dc.type | Artigo de Evento | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo se propõe a discutir a utilização da arbitragem para dirimir as questões do direito de família quando a mediação falha. Explora a possibilidade de expansão do seu objeto aos direitos ditos indisponíveis, que a priori não estariam incluídos no escopo arbitral. Para tanto, repassa o conceito de direitos disponíveis e indisponíveis, discutindo a possibilidade de utilização da arbitragem também aos conflitos que envolvam direitos ditos indisponíveis. Além de repassar a discussão da arbitragem como jurisdição, e, por fim, tecendo considerando e propondo os possíveis ajustes legais necessários para que seja exitosa essa via de solução de conflitos. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.citation.issue | II | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Anais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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