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Título: O termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura Municipal: aplicabilidade frente aos casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos na cidade de Salvador
Autor(es): Gordilho, Heron José de Santana
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Silva, Tagore Trajano de Almeida
http://lattes.cnpq.br
Palavras-chave: Direito animal
Abandono
Políticas Públicas
Animais domésticos
Sujeitos de direitos
Animal right
Abandonment
Public Policy
Domestic Animal
Right Subject
Data do documento: 11-Jun-2019
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This article’s main objective is to propose a case study about the TAC signed between the MPBA and the City Hall of Salvador, dealing with inferences obtained from their inapplicability to the animal cause. Although the protection conferred on animals has prospered, they are still subjected to constant transgressions, focusing on facts such as the negligent performance of the CCZ of Salvador, which demonstrates the prevalence of anthropocentric conceptions in human nature. The present article is based on this point, aiming at analyzing the absence of public policies and the neglect of society as a whole, putting at risk all human and non-human beings that make up the environment, which, in principle, should be " ecologically balanced ".
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1021
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