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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Janary José dos-
dc.contributor.editorSilva, Julie Sarah Lourau Alves da-
dc.creatorSantos, Janary José dos-
dc.creatorSilva, Julie Sarah Lourau Alves da-
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador-
dc.date.accessioned2019-10-02T21:54:19Z-
dc.date.available2019-10-02-
dc.date.available2019-10-02T21:54:19Z-
dc.date.issued2018-10-
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1037-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInterdiçãopt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectCódigo civilpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.titleUm estudo da incapacidade civil no Brasil: do código civil de 1916 ao estatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa apresentar os principais aspectos da incapacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, quem são e de que forma os considerados civilmente incapazes foram tratados nos Códigos Civis brasileiro. Para isto utilizou por metodologia a revisão bibliográfica, traçando um panorama histórico da evolução do tema, bem como as concepções de pessoa enquanto detentora de direitos e autonomia para tomar decisões, que embasou ao longo do tempo a concepção do incapaz; traz também o aparato jurídico de proteção à pessoa com deficiência em âmbito nacional e internacional. Finaliza discorrendo sobre o tema sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instrumento jurídico elaborado a partir das novas concepções de sujeito de direitos, considerando-o instrumento essencial ao reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência e garantidor do exercício da autonomia e de direitos dos considerados civilmente incapaz.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
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