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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1118| Título: | Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da apelação cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público |
| Título(s) alternativo(s): | SEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba) |
| Autor(es): | Rolemberg, Sheila Santos |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Novos direitos Ativismo judicial Usucapião Bens públicos SEMOC - Semana de Mobilização Científica |
| Data do documento: | Out-2018 |
| Editor: | Universidade Católica do Salvador |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1118 |
| ISSN: | 2448-1858 |
| Aparece nas coleções: | Anais |
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