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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1145
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Santos, Taylane Fanni Nunes dos | - |
dc.creator | Cunha Júnior, Eurípedes Brito | - |
dc.creator | UCSAL, Universidade Católica do Salvador | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-08T20:50:52Z | - |
dc.date.available | 2019-11-08 | - |
dc.date.available | 2019-11-08T20:50:52Z | - |
dc.date.issued | 2018-10 | - |
dc.identifier.issn | 2448-1858 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1145 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.relation.ispartof | SEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educação | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Marco Civil da Internet | pt_BR |
dc.subject | Artigo 19 | pt_BR |
dc.subject | Consequências jurídicas | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Provedor de aplicações | pt_BR |
dc.subject | SEMOC - Semana de Mobilização Científica | pt_BR |
dc.title | Marco civil da internet: responsabilização do provedor de aplicações e conflito entre direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title.alternative | SEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba) | pt_BR |
dc.type | Artigo de Evento | pt_BR |
dc.description.resumo | Diante do atual cenário social e tecnológico, foi sancionada a lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet em cuja ementa oficial estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da internet. Partindo dos três principais pilares da norma: a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção da privacidade, a presente pesquisa, ancorada nos direitos fundamentais, tem por objetivo geral a análise da norma no que tange à responsabilização do provedor de aplicações por dano decorrente de conteúdo gerado por terceiro, mais precisamente a regra inserta em seu artigo 19, que condiciona eventual responsabilização ao prévio descumprimento de decisão judicial específica. Analisa o possível conflito entre a liberdade de expressão e os demais direitos fundamentais, bem como a ineficácia da tutela jurisdicional em decorrência da combinação entre o retardo da apreciação judicial e a velocidade com que as informações transitam no mundo virtual. Demonstra, por fim, que a regra insculpida no dispositivo mencionado não se adequá à realidade brasileira, na medida em que enfrenta uma situação de congestionamento de ações judiciais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.citation.issue | XXI | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Anais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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