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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1284
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vilas Boas, Edercastro de Oliveira | - |
dc.contributor.author | Félix, Germana Pinheiro de Almeida | - |
dc.creator | Vilas Boas, Edercastro de Oliveira | - |
dc.creator | Félix, Germana Pinheiro de Almeida | - |
dc.creator | UCSAL, Universidade Católica do Salvador | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-06T16:47:55Z | - |
dc.date.available | 2020-01-06 | - |
dc.date.available | 2020-01-06T16:47:55Z | - |
dc.date.issued | 2019-10 | - |
dc.identifier.issn | 2448-1858 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1284 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.relation.ispartof | SEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educação | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Tribunal Penal Internacional | pt_BR |
dc.subject | Estatuto de Roma | pt_BR |
dc.subject | Constituição Brasileira | pt_BR |
dc.subject | SEMOC - Semana de Mobilização Científica | pt_BR |
dc.title | Tribunal penal internacional: conflitos aparentes entre o estatuto de Roma e a constituição federal | pt_BR |
dc.title.alternative | SEMOC - Semana de Mobilização Científica (22: 2019: Salvador, Ba) | pt_BR |
dc.type | Artigo de Evento | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo o estudo do Tribunal Penal Internacional (TPI), dispondo como foco de pesquisa a aplicabilidade e eficácia do TPI perante o estado brasileiro. O referencial teórico é o dissertativo argumentativo que tem como propósito apresentar as informações de forma coesa e eficiente, sem opiniões e coloquialismos desnecessários. Assim, pretende-se analisar brevemente o que é TPI, após adentrar no âmbito histórico, tratando de tribunais anteriores, para somente depois poder investigar especificamente as incompatibilidades do estatuto de Roma que deu origem ao TPI e a Constituição Brasileira. Embora o Brasil tenha ratificado o Estatuto de Roma, as controvérsias entre eles são objeto de estudos e discussões. O princípio do juiz natural, a não extradição de nacionais, com suas exceções, e a não aplicação de pena de morte e de prisão perpétua, são direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal de 1988 e que divergem das normas que norteiam o TPI | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.citation.issue | XXII | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Anais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL CONFLITOS APARENTES ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf | 353.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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