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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1456
Título: | As famílias plunacionais no direito brasileiro: arbitramento e execução das obrigações alimentícias a partir da perspectiva internacional |
Autor(es): | Araújo, Ana Thereza Meirelles http://lattes.cnpq.br Silva, Tagore Trajano de Almeida http://lattes.cnpq.br |
Palavras-chave: | Pensão alimentícia Fixação e execução dos alimentos Família Direito internacional Alimony Family International law Alimony fixation and execution |
Data do documento: | 2-Dez-2019 |
Editor: | Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | This scientific article aims to analyze the alimony institute, this right safeguarded in the Federal Constitution that has the parental obligation to support its children minors, in this way, the State, in its judicial function it has to ensure access to justice and its effectiveness when provoked in the action of alimony, however, when this situation is before two sovereign jurisdictions, where one of the parents is abroad, the delay resulting from this fact harms the rights of the minor who is in a situation of vulnerability. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1456 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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