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Título: As famílias plunacionais no direito brasileiro: arbitramento e execução das obrigações alimentícias a partir da perspectiva internacional
Autor(es): Araújo, Ana Thereza Meirelles
http://lattes.cnpq.br
Silva, Tagore Trajano de Almeida
http://lattes.cnpq.br
Palavras-chave: Pensão alimentícia
Fixação e execução dos alimentos
Família
Direito internacional
Alimony
Family
International law
Alimony fixation and execution
Data do documento: 2-Dez-2019
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This scientific article aims to analyze the alimony institute, this right safeguarded in the Federal Constitution that has the parental obligation to support its children minors, in this way, the State, in its judicial function it has to ensure access to justice and its effectiveness when provoked in the action of alimony, however, when this situation is before two sovereign jurisdictions, where one of the parents is abroad, the delay resulting from this fact harms the rights of the minor who is in a situation of vulnerability.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1456
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