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Título: A constitucionalidade da lei 13.810/2019 e das novas medidas para cumprimento de sanções aos investigados ou acusados de terrorismo
Autor(es): Félix, Germana Pinheiro de Almeida
http://lattes.cnpq.br
Pacheco, Joelma Ferreira Primo
http://lattes.cnpq.br
Palavras-chave: Terrorismo
Princípios Constitucionais
Direito Internacional Público
Lei 13.810/2019
Bloqueio de bens
Terrorism
Constitutional Principles
Public International Law
Freezing assets
Data do documento: 10-Dez-2019
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: The present work is based on the study of the new Brazilian Law 13.810/2019, which deals with sanctions applied by the United Nations Security Council to persons accused of terrorism, including freezing terrorist assets. In order to reach the main theme, it is first necessary to understand what terrorism is and its characteristics. On the other hand, it is important to highlight the constitutional principles that Brazil values in its international relations, as well as relevant points in the application of this law in the fight against terrorism and money laundering.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1458
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