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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1458
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Borges, Marina Neves | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-05T13:46:22Z | - |
dc.date.available | 2020-02-05 | - |
dc.date.available | 2020-02-05T13:46:22Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1458 | - |
dc.description.abstract | The present work is based on the study of the new Brazilian Law 13.810/2019, which deals with sanctions applied by the United Nations Security Council to persons accused of terrorism, including freezing terrorist assets. In order to reach the main theme, it is first necessary to understand what terrorism is and its characteristics. On the other hand, it is important to highlight the constitutional principles that Brazil values in its international relations, as well as relevant points in the application of this law in the fight against terrorism and money laundering. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Terrorismo | pt_BR |
dc.subject | Princípios Constitucionais | pt_BR |
dc.subject | Direito Internacional Público | pt_BR |
dc.subject | Lei 13.810/2019 | pt_BR |
dc.subject | Bloqueio de bens | pt_BR |
dc.subject | Terrorism | pt_BR |
dc.subject | Constitutional Principles | pt_BR |
dc.subject | Public International Law | pt_BR |
dc.subject | Freezing assets | pt_BR |
dc.title | A constitucionalidade da lei 13.810/2019 e das novas medidas para cumprimento de sanções aos investigados ou acusados de terrorismo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Félix, Germana Pinheiro de Almeida | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Pacheco, Joelma Ferreira Primo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo é pautado no estudo da nova Lei 13.810/2019, que trata das sanções aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a pessoas acusadas ou investigadas de terrorismo, sendo uma dessas sanções o bloqueio de bens sem a necessidade de decisão judicial. Para analisar o objeto principal desta pesquisa é necessário, primeiro, compreender o que é terrorismo e suas características. Por outro lado, é importante destacar os princípios constitucionais que o Brasil preza em suas relações internacionais, assim como pontos relevantes na aplicação dessa lei no combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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