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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1466
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Brito, Anne Caroline de Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-06T11:27:43Z | - |
dc.date.available | 2020-02-06 | - |
dc.date.available | 2020-02-06T11:27:43Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-12 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1466 | - |
dc.description.abstract | This paper examines the possibility of the accumulation of two public positions concurrently with the exercise of truth, recalling the concepts under the constitutional prism of public agents in the categories of public servant and political agent. Thus, an analysis of the investiture mode, nature, attributions and duration of the municipal councilor function is made. The study of the constitutional basis of these theoretical categories will serve to better understand the prohibitions present in the text of the 1988 Magna Carta, thus allowing to assess the possibility of accumulation of public office with the referred elective mandate. Keywords: City council. Functions accumulation. Public service. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Vereador Municipal | pt_BR |
dc.subject | Acumulação de cargos | pt_BR |
dc.subject | Serviço público | pt_BR |
dc.subject | City council | pt_BR |
dc.subject | Functions accumulation | pt_BR |
dc.subject | Public service | pt_BR |
dc.title | Da possibilidade do exercício concomitante de cargos públicos acumuláveis com o mandato político de vereador | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Freire, Marco Valério Viana | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Fraga, Fagner Vasconcelos | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo examina a possibilidade da acumulação de dois cargos públicos em concomitância com exercício da vereança, rememorando, para tanto, esses conceitos sob o prisma constitucional das categorias de servidor público, agente político, cargo público efetivo e mandato eletivo. Deste maneira, faz-se uma análise do modo de investidura, natureza, atribuições e duração das funções de vereador. O estudo das bases constitucionais das referidas categorias teóricas servirá para melhor compreender as vedações presentes no texto da Carta Magna de 1988, permitindo-se assim aferir a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o referido mandato eletivo. Palavras-chave: Vereador Municipal. Acumulação de cargos. Serviço público. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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