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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1471
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Soares, Agatha Braga Calfa da Gloria | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-06T14:24:17Z | - |
dc.date.available | 2020-02-06 | - |
dc.date.available | 2020-02-06T14:24:17Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-17 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1471 | - |
dc.description.abstract | The purpose of this article is to analyze the Municipal Law No. 8.464 / 2013, in which the Municipality of Salvador, through its legal representatives, promotes the change in the collection of the Tax on Territorial Property and Urban Property - IPTU, passing through a exporter the limits of its tax power, modifying a collection system, confronting constitutional and general norms of tax law. The debate on the subject is extremely relevant, because a large part of the population has no contributory capacity. The property tax is one of the main sources of income of the municipalities and is a very important collection for the development of the region. In this way, analyzes of doctrine and jurisprudence will be performed, as well as in legislation and bibliographic research to understand the theme. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Lei Municipal n° 8.464/2013 | pt_BR |
dc.subject | Impostos | pt_BR |
dc.subject | Prefeitura Municipal de Salvador | pt_BR |
dc.subject | Urban Property Tax | pt_BR |
dc.subject | Taxes | pt_BR |
dc.subject | Salvador City Hal | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da lei municipal n° 8.464/2013 que promoveu o aumento do IPTU de Salvador | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Andrade, Raimundo Luiz de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Viana, Marco Aurélio | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo, tem por objetivo a análise da Lei Municipal n° 8.464/2013, em que o Município de Salvador, através de seus representantes legais, promoveu alteração na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, passando a exceder os limites do seu poder de tributar, modificando a sistemática da cobrança, afrontando normas constitucionais e normas gerais do Direito Tributário. O debate de tal assunto é de extrema relevância, pois grande parte da população não possui capacidade contributiva. O IPTU é uma das principais fontes de receita dos Municípios e é uma arrecadação muito importante para o desenvolvimento da região. Desta forma, serão realizadas análises doutrinárias e jurisprudênciais, bem como na legislação e pesquisas bibliográficas para compreensão do tema. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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