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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A lei 13.840/2019 e a violação da autonomia privada do sujeito: uma ponderação crítico-reflexiva da internação compulsória
Other Titles: Law 13.840/2019 and violation of the individual private autonomy: a critical-reflective weighting of compulsory hospitalization
metadata.dc.creator: Barros, Letícia Tainnara Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: Araújo, Ana Thereza Meirelles
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Tagore Trajano de Almeida
metadata.dc.description.resumo: Artigo destinado a verificar as normativas jurídicas das políticas públicas de drogas através dos seus aspectos históricos e culturais, bem como a flexibilização dos direitos individuais frente aos direitos coletivos. No que tange à autonomia privada do dependente químico, será discutido se essas normativas violam a liberdade de escolha do indivíduo, as quais afetam diretamente o princípio da dignidade humana. Tal discussão tem o intuito de analisar a possível inconstitucionalidade da Lei 13.840/2019, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de tais substâncias, bem como do financiamento das políticas sobre drogas, destinando uma atenção especial ao art. 23-A, §3o, II e §5o, que regula a admissão da internação compulsória aos usuários de drogas.
Abstract: Article is intended to verify the legal norms of public drug policy through its historical and cultural aspects, as well as the flexibilization of individual rigths in relation to collective rights. About the private autonomy of the chemical dependent, it will be discussed whether these norms violate the individual’s freedom of choice, which directly affect the principle of human dignity. This discussion aims to analyze the possible unconstitutionality of Law 13.840/2019, whichalters the National System of Public Policies on Drugs and the conditions of attention to user or dependents of such substances, as well as the financing of policies on drugs, givin special attention to art. 23-A, §3, II, and §5, which regulates the admission of compulsory hospitalization of drug users.
Keywords: Drogas
Proibicionismo
Autonomia
Dignidade Humana
Internação Compulsória
Drugs
Prohibitionism
Autonomy
Human Dignity
Compulsory Hospitalization
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1574
Issue Date: 10-Jun-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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