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Título: Análise da fundamentação constitucional da imunidade tributária da liberdade religiosa: uma análise da laicidade estatal a luz do direito constitucional e tributário
Autor(es): Barreto Júnior, Jurandir Antônio Sá
http://lattes.cnpq.br/
Cortês, André Quadros
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Estado
Laicidade
Imunidade
Religião
Constituição
State
Secularism
Immunity
Religion
Constitution
Data do documento: 11-Jun-2020
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This work aims to revisit the institute of Tax Immunities in its relegious aspect by invetigating the justifications and reasons why this institute is validated on the constitutional text and whether they are sustained on the history and the current social situation, mainly at the national level. Through bibliographic research, the proposed investigation runs through several knowledge using philosophical, anthropological and, obviously, legal themes. This interdisciplinarity is largely responsible for offering answers to the questions raised in this dissertation. Such subjects need to be constantly revisited due to its fundamental importance to the organization and maintenance of the Rule of Law.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1585
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