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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1596
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Brito, Ruth Emily Santana Costa | - |
dc.date.accessioned | 2020-06-23T22:45:16Z | - |
dc.date.available | 2020-06-23 | - |
dc.date.available | 2020-06-23T22:45:16Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-15 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1596 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Agrotóxico | pt_BR |
dc.subject | Direito socioambiental | pt_BR |
dc.subject | Projeto de Lei no 6.299/2002 | pt_BR |
dc.title | O Projeto de Lei nº 6.299/2002 e as violações socioambientais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Valverde, Thaianna de Souza | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Carvalho, Érica Rios de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo busca abordar, a partir da análise do direito socioambiental, as inconstitucionalidades dos Projeto de Lei no 6.299/2002, apontando as pretendidas mudanças na Lei no 7.802/89. De início, foi feita uma análise sobre o reconhecimento do direito socioambiental como direito fundamental e a constitucionalidade da Lei no 7.802/89. Por fim, em análise ao Projeto de Lei no 6.299/2002, buscou-se abordar como a flexibilização da lei de agrotóxicos pode trazer danos à saúde e ao meio ambiente, violando, portanto, a Constituição Federal. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo partiu do estudo do direito socioambiental, das consequências que o projeto de lei pode causar à saúde humana e ao meio ambiente em razão da sua aprovação, configurando sua inconstitucionalidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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