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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O aborto por motivação terapêutica a partir do julgamento da ADPF 54: a (in)admissibilidade de extensão a outras hipóteses
Other Titles: Abortion by terapeutic motivation from the ADPF 54 Judgment: the (in) admissibility of extension to other hypotheses
metadata.dc.creator: Carneiro, Gabriela dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: Araújo, Ana Thereza Meirelles
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Tagore Trajano de Almeida
metadata.dc.description.resumo: A partir do advento da ADPF no 54 e da não tipificação do crime aborto em casos de fetos anencéfalos, o presente artigo propõe uma reflexão acerca de outras doenças incompatíveis com a vida extrauterina e a possibilidade de extensão a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a estas hipóteses. A partir do julgamento da ADPF 54, propõe-se uma análise da possibilidade de que outras doenças que geram incompatibilidade de vida pós-parto também possam justificar a antecipação terapêutica da gestação.
Abstract: Since the advent of ADPF No. 54 and the non-typification of the crime of abortion in cases of anencephalic fetuses, this article proposes a reflection on other diseases incompatible with extrauterine life and the possibility of extending the application of the decision handed down by the Supreme Court Federal Court to these hypotheses. Based on the ADPF 54 judgment, an analysis is proposed of the possibility that other diseases that generate incompatibility in postpartum life may also justify therapeutic anticipation of pregnancy.
Keywords: Aborto
Antecipação terapêutica de parto
Autonomia
Direito à saúde
Abortion
Therapeutic anticipation of childbirth
Autonomy
Right to health
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1600
Issue Date: 10-Jun-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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