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Título: O aborto por motivação terapêutica a partir do julgamento da ADPF 54: a (in)admissibilidade de extensão a outras hipóteses
Título(s) alternativo(s): Abortion by terapeutic motivation from the ADPF 54 Judgment: the (in) admissibility of extension to other hypotheses
Autor(es): Araújo, Ana Thereza Meirelles
http://lattes.cnpq.br/
Silva, Tagore Trajano de Almeida
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Aborto
Antecipação terapêutica de parto
Autonomia
Direito à saúde
Abortion
Therapeutic anticipation of childbirth
Autonomy
Right to health
Data do documento: 10-Jun-2020
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: Since the advent of ADPF No. 54 and the non-typification of the crime of abortion in cases of anencephalic fetuses, this article proposes a reflection on other diseases incompatible with extrauterine life and the possibility of extending the application of the decision handed down by the Supreme Court Federal Court to these hypotheses. Based on the ADPF 54 judgment, an analysis is proposed of the possibility that other diseases that generate incompatibility in postpartum life may also justify therapeutic anticipation of pregnancy.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1600
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