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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A judicialização do acesso aos serviços de saúde em contraposição à garantia da Constituição Federal do Brasil de 1988
metadata.dc.creator: Azevedo, Fabiana Queiroz Rios de
metadata.dc.contributor.advisor1: Pereira Neto, Aloísio Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee1: Leão, Ilton Vieira
metadata.dc.description.resumo: Inicialmente, deve-se destacar que a saúde está totalmente relacionada à dignidade da pessoa Humana, conforme fundamentado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, visto que compõe a seguridade social e do direito a vida. Além do que saúde é o bem estar biopsicossocial do indivíduo, incluindo prevenção, ações e serviços de saúde para população. Ou seja, saúde é um princípio inseparável da efetivação e participação do Estado, na vida humana. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, há direitos positivados e, que são fundamentais, divididos em direitos individuais e direitos coletivos, que visam o equilíbrio entre os indivíduos e sociedade e entre a sociedade e os indivíduos, objetivando assim, a efetivação do acesso aos direitos constitucionais e da democracia. A política de saúde é vislumbrada como “direito de todos”, sendo que o cidadão, por muitas vezes, busca a referida efetivação do acesso aos serviços de saúde, através da judicialização. Com isto, propõe-se estudar se há omissão ou ação por parte do Poder Público na efetivação da política de saúde. Isto porque no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a política de saúde é implementada através do Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso e prestação de serviços com os princípios da Universalidade, equidade e integralidade. Entretanto, o Sistema Único de Saúde, não tem conseguido ser efetivo de modo equânime e integral, por conta da escassez ou efetivo investimento dos recursos financeiros apresentado pelos Entes Federados.
Abstract: First, it should be noted that health is totally related to the dignity of the human person, as substantiated by the Universal Declaration of Human Rights, since it makes up social security and the right to life. In addition to health, the individual's biopsychosocial well-being, including prevention, health actions and services for the population. In other words, health is an inseparable principle of the effectiveness and participation of the State in human life. In the Brazilian Federal Constitution of 1988, there are positive rights and, which are fundamental divided into individual and collective rights, which aim at the balance between individuals and society and between society and individuals, thus aiming at making access to constitutional rights effective. and democracy. The health policy is seen as a “right for all”, and the citizen, many times, seeks to achieve access to health services through judicialization. With this, it is proposed to study if there is omission or action on the part of the Public Power in the effectiveness of the health policy. This is because in article 196 of the 1988 Federal Constitution, health policy is implemented through the Unified Health System (SUS), with access and provision of services with the principles of universality, equity and integrality. However, the Unified Health System, has not managed to be effective in an equitable and integral way, due to the scarcity or effective investment of financial resources presented by the Federated Entities.
Keywords: Política de saúde
Direito à saúde
Judicialização da saúde
Direito constitucional
Health policy
Right to health
Judicialization
Constitutional right
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1624
Issue Date: 18-Jun-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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