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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1625
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Lopes, Fernanda Carolina Cerqueira | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-02T19:35:41Z | - |
dc.date.available | 2020-07-02 | - |
dc.date.available | 2020-07-02T19:35:41Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-15 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1625 | - |
dc.description.abstract | The regulation of the unborn child support occured after the enactment of the law n.o 11.804/2008. The issue of child support has always been vastly discussed, especially when it is related to the rights of unborn children. The referred legal institut was therefore essential to support those rights. In this context, it is possible to identify the inconsistencies of this law. Certain discussions are still in vogue in this doctriary and jurisprudencial area, such as paternity evidences, active and passive legitimation, the inicial terme, the (non)retroactivity of unborn child support facing non concession and posterior proof of paternity, the (im)possibility of demanding compensation for material and/or moral damage concerning the “non-father”. It is linked thus to the fundamental rights and fundamental principles within the national legal core, such as human dignity, the right to life, the best interest of a child, responsible fatherhood, family solidarity and the legal position of unborn children. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Alimentos gravídicos | pt_BR |
dc.subject | Nascituro | pt_BR |
dc.subject | Indícios de paternidade | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade ativa e passiva | pt_BR |
dc.subject | Termo inicial | pt_BR |
dc.subject | Unborn child support | pt_BR |
dc.subject | Unborn child | pt_BR |
dc.subject | Paternity evidence | pt_BR |
dc.subject | Active and passive legitimation | pt_BR |
dc.title | Análise da lei de alimentos gravídicos | pt_BR |
dc.title.alternative | Analyses of the unborn child support law | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Barbosa, Camilo de Lelis Colani | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | Com a vigência da lei sob o n.o 11.804/2008, ocorreu a regulamentação dos alimentos gravídicos. A questão dos alimentos sempre foi acentuadamente discutida, especialmente, atinente aos direitos do nascituro, por isso, o instituto legal referido foi essencial, para amparar tais direitos. Neste contexto, vislumbram-se incongruências na citada lei, sendo que certas discussões ainda permanecem em voga no cenário doutrinário e jurisprudencial, como por exemplo, os indícios de paternidade, a legitimidade ativa e passiva, o termo inicial, a (ir)retroatividade dos alimentos gravídicos diante da não concessão e posterior comprovação de paternidade, a (im)possibilidade de exigência dos danos materiais e/ou morais pelo “não pai”. Desta maneira, vincula-se a direitos fundamentais e princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, o melhor interesse da criança, a paternidade responsável, a solidariedade familiar e a posição jurídica do nascituro. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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