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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicabilidade da qualificadora do feminicídio à mulher transexual: levantamento de dados
metadata.dc.creator: Assis, Lavínia Jesus de
metadata.dc.contributor.advisor1: Araújo, Alan Roque Souza de
metadata.dc.contributor.referee1: Bahia, Bruno Teixeira
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a mulher transgênero pode ser reconhecida juridicamente como vítima nos casos de feminicídio. A justificativa jurídica sucede na possibilidade de garantir à mulher transgênero a eficácia dos direitos legais e sociais dos transexuais no ordenamento jurídico brasileiro. Imprescindível a distinção e compreensão acerca do gênero, sexo e sexualidade para revelar a aplicabilidade da qualificadora do feminicídio às vítimas transgêneros que vem enfrentando uma posição doutrinária que não as reconhece como possíveis vítimas da qualificadora, infringindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Pesquisa realizada através de metodologia exploratória bibliográfica, bem como coleta de dados, com a pretensão de constatar a legitimidade da mulher transgênero em figurar como sujeito passivo no delito tipificado no art. 121 do Código Penal.
Abstract: This article aims to analyze the extent to which transgender women can be legally recognized as victims in cases of femicide. The legal justification succeeds in the possibility of guaranteeing transgender women the effectiveness of the legal and social rights of transsexuals in the Brazilian legal system. The distinction and understanding of gender, sex and sexuality is essential to reveal the applicability of the feminicide qualifier to transgender victims who have been facing a doctrinal position that does not recognize them as possible victims of the qualifier, violating the principle of human dignity. Research carried out through bibliographic exploratory methodology, as well as data collection, with the intention of verifying the legitimacy of transgender women in appearing as a passive subject in the crime typified in art. 121 of the Penal Code.
Keywords: Mulher Transgênero
Feminicídio
Transexualidade
Dignidade da Pessoa Humana
Transgender woman
Femicide
Transsexuality
Dignity of human person
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1630
Issue Date: 15-Jun-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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