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Título: Aposentadoria por idade híbrida ou mista do trabalhador rural: desrespeito ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Autor(es): Santos, Mirella de Freitas
http://lattes.cnpq.br/
Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Trabalhador
Aposentadoria híbrida
Segurado
Uniformidade
Equivalência
Rural worker
Hybrid retirement
Social security
Data do documento: 13-Jun-2019
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This article intends to discuss and analyze the rural worker's retirement, especially in hybrid or mixed mode; point out contradiction in applying the rules laid down in law No. 11,718/2008, specifically with regard to the interpretation of § 3 of art. 48 of law No. 8.213/91, when the reckoning of age requirement for the grant of the benefit; present doctrinal positions pertinent to the topic, as well as understandings and decisions in jurisprudence in relation to hybrid retirement. The construction of the article was based on the analysis and interpretations of scientific articles, bibliographic searches, understanding the majority doctrine, jurisprudence of the courts decisions.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1633
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