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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1633
Título: | Aposentadoria por idade híbrida ou mista do trabalhador rural: desrespeito ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais |
Autor(es): | Santos, Mirella de Freitas http://lattes.cnpq.br/ Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva http://lattes.cnpq.br/ |
Palavras-chave: | Trabalhador Aposentadoria híbrida Segurado Uniformidade Equivalência Rural worker Hybrid retirement Social security |
Data do documento: | 13-Jun-2019 |
Editor: | Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | This article intends to discuss and analyze the rural worker's retirement, especially in hybrid or mixed mode; point out contradiction in applying the rules laid down in law No. 11,718/2008, specifically with regard to the interpretation of § 3 of art. 48 of law No. 8.213/91, when the reckoning of age requirement for the grant of the benefit; present doctrinal positions pertinent to the topic, as well as understandings and decisions in jurisprudence in relation to hybrid retirement. The construction of the article was based on the analysis and interpretations of scientific articles, bibliographic searches, understanding the majority doctrine, jurisprudence of the courts decisions. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1633 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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