Please use this identifier to cite or link to this item: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1634
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A possibilidade de execução antecipada da pena como cláusula de um acordo de colaboração premiada
Other Titles: The possibility of early execution of the sentence as a clause in a winning collaboration agreement
metadata.dc.creator: Furtuoso, Rílari Lopes Soares
metadata.dc.contributor.advisor1: Vieira, Antônio
metadata.dc.contributor.referee1: Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
metadata.dc.description.resumo: O trabalho a seguir pretende verificar a possibilidade de se inserir, em um acordo de Colaboração Premiada, cláusula que permita que o colaborador execute antecipadamente sua pena, antes mesmo de haver sentença penal transitada em julgado. Assim, planeja-se averiguar a natureza jurídica da Colaboração Premiada, que atualmente é entendida como mista, uma vez que a Colaboração é tanto meio de obtenção de prova, quanto Negócio Jurídico Processual. Ademais, busca-se investigar as diferenças entre Colaboração Premiada e Plea Bargaining (a barganha norte-americana que serve de modelo para a prática de justiça penal negocial no Brasil). Será feito, ainda, uma análise dos acordos firmados no âmbito da Operação Lava-Jato, e o que estes acordos trouxeram de inédito para o Processo Penal brasileiro. Por fim, deve-se investigar a capacidade negocial de colaboradores que se encontrem em situação de prisão, uma vez que a principal prerrogativa de qualquer negócio se baseia na voluntariedade das partes. Desta forma, o presente trabalho intenciona analisar a inserção da Justiça Penal Negocial no Brasil, com ênfase na execução antecipada da pena como cláusula de um negócio jurídico processual.
Abstract: The following work intends to verify the possibility of inserting, in an Awarded Collaboration agreement, a clause that allows the employee to execute his sentence in advance, even before there is a final sentence. Thus, it is planned to ascertain the legal nature of the Awarded Collaboration, witch is currently understood as mixed, since the Collaboration is both a means of obtain evidence and a Legal Process Business. Furthermore, it seeks to investigate the differences between Awarded Collaboration and Plea Bargaining (the American bargain that serves as a model for the practice of criminal business justice in Brazil). There will also be an analysis of the agreements signed in the scope of Operation Lava-Jato, and what these agreements brought to the Brazilian Criminal Procedure for the first time. Finally, the negociating capacity of employees who are in prision should be investigated, since the main prerogative of any business is based on the willingness of the parties. In this way, the study that is done here intends to analyze the insertion of Negocial Criminal Justice in Brazil, with emphasis on the early execution of the penalty as na clause of a procedural legal business.
Keywords: Colaboração Premiada
Execução Antecipada da Pena
Plea Bargaining
Direito Penal Negocial
Operação Lava-Jato
Rewarded Collaboration
Early Execution of the Penalty
Business Criminal Law
Operation Lava-Jato
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1634
Issue Date: 19-Jun-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCCRÍLARIFURTUOSO.pdf523.14 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.