Please use this identifier to cite or link to this item: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1670
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O registro civil e o direito à identidade da pessoa intersexual
metadata.dc.creator: Mello, Samantha Albuquerque de
metadata.dc.contributor.advisor1: D’Albuquerque, Teila Rocha Lins
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de
metadata.dc.description.resumo: Dentre as diversas classificações socioculturais de identidade, o fenótipo sexual é um dos primeiros marcos de identificação e individualização da pessoa. A divisão binária entre masculino e feminino retrata, além de uma divisão entre os dois extremos possíveis biologicamente, uma noção sociocultural de que há somente essas duas possibilidades, intrinsicamente ligadas às categorias homem e mulher. Todavia, as ciências médicas já comprovaram a existência do fenômeno da intersexualidade, que se figura com a presença de caracteres femininos e masculinos em um mesmo indivíduo. No Brasil, as diretrizes médicas para tratamento da intersexualidade giram em torno da designação de um sexo binário ao indivíduo. Tal tratamento, que pode implicar até mesmo em cirurgias de designação sexual, é feito para adequar o indivíduo em uma das duas possibilidades culturalmente reconhecidas de apresentação da pessoa, acomodando-a ao seu contexto sociocultural. Na prática, as pessoas intersexuais enfrentam, como resultado, problemas que comprometem o exercício de seus direitos personalíssimos logo ao serem diagnosticadas, especialmente no que tange ao direito à identidade. O Registro Civil é o primeiro documento individualizador da pessoa, conferindo a ela o reconhecimento jurídico de sua existência. A Lei de Registros Públicos exige que o Registro Civil traga a informação do sexo da pessoa. Diante de tal exigência e das diretrizes médicas de tratamento da intersexualidade, as pessoas intersexuais sofrem ao precisarem se encaixar oficialmente e, muitas vezes, fisicamente em um corpo masculino ou feminino, pois há uma verdadeira lacuna no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao reconhecimento e proteção dessas pessoas. Através de uma metodologia de caráter exploratório e dedutivo, o objetivo do presente trabalho é demonstrar a referida lacuna legislativa, que não deve prosperar devido aos reiterados estudos científicos que reconhecem a intersexualidade e as pessoas intersexuais.
Abstract: Among the various sociocultural classifications of identity, sexual phenotype is one of the first identification and individualization marks of a person. The binary division between male and female exposes, beyond the division between the two possible biological extremes, a cultural notion that only those two possibilities exist, and that they are intrinsically linked to the categories man and woman. However, medical sciences already proved the existence of intersexuality, which is the presence of both male and female characters in only one individual. In Brazil, medical guidelines for intersexuality treatment revolve around designating a binary sex to the person. Such treatment, which can even imply sexual designation surgery, is done to adequate the individual into one of the two culturally recognized categories of presentation, accommodating the person to their sociocultural context. In reality, intersexual people face, as result, problems that compromise the exercise of their personal rights upon diagnosis, especially regarding their right to identity. The Civil Registry is the first document that individualizes the person, granting them with legal recognition of their existence. The Law of Public Registry demands that the Civil Registry must contain the information of the person’s sex. Upon such demand and the medical guidelines in practice, intersexual people suffer with the demand to officially and, many times, physically fit into male or female bodies, because the law lacks proper recognition and protection for those people. Through an exploratory and deductive methodology, the present article aims to demonstrate the aforementioned legal gap, one that must not prosper in face of the several scientific studies that recognize the existence of intersexuality and intersexual people.
Keywords: Registro civil
Identidade - diferença sexual
Identidade sexual
Intersexualidade
Nome civil
Intersexuality
Identity right
Personal rights
Civil registry
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1670
Issue Date: 15-Jun-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCCSAMANTHAMELLO.pdf265.78 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.