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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1951
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Santana, Darllan Matos de | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-23T14:31:13Z | - |
dc.date.available | 2020-10-23 | - |
dc.date.available | 2020-10-23T14:31:13Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-18 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1951 | - |
dc.description.abstract | The purpose of this article is to analyze miserability as a criterion for granting the benefit of continued provision - BPC and the violation of the dignity of the human person, based on assistance to citizens who are unable to provide for their own life and the lengthy administrative barriers for the rejection of the request until the consent through the judicialized way. The research was carried out through bibliographic, doctrinal and jurisprudential materials, using the deduction method. The study sought to demonstrate that the criterion used for the realization of a right to the BPC confronts the Federal Constitution of Brazil / 1988 and promotes judicialization through the negatives by Social Security to beneficiaries and / or beneficiaries. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Miserabilidade | pt_BR |
dc.subject | BPC | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | pt_BR |
dc.subject | Miserability | pt_BR |
dc.subject | Dignity of human person | pt_BR |
dc.title | A miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada e a violação à dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Leão, Ilton Vieira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo analisar a miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada – BPC e a violação à dignidade da pessoa humana, fundamentada na assistência ao cidadão e/ou cidadã que não tem condições de prover à sua própria vida e as barreiras morosas administrativas para o indeferimento do pedido até o consentimento pela via judicializada. A pesquisa foi realizada através de materiais bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, tendo como método a dedução. O estudo buscou demonstrar que o critério utilizado para efetivação de um direito ao BPC confronta a Constituição Federal do Brasil/1988 e impulsiona a judicialização através das negativas pela Previdência Social aos beneficiários e /ou beneficiárias. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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