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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1988| Título: | A controvérsia relativa à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública em matéria previdenciária |
| Autor(es): | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa http://lattes.cnpq.br Costa, Jader Veloso http://lattes.cnpq.br |
| Palavras-chave: | Tutela coletiva Ação civil pública Inconstitucionalidade Previdência social Carência do RGPS |
| Data do documento: | 10-Jun-2020 |
| Editor: | Universidade Catolica de Salvador |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1988 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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